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Como podemos te ajudar?
O direito público tem como objetivo principal a regulação dos interesses da sociedade como um todo, a disciplina das relações entre esta e o Estado, e das relações das entidades e órgãos estatais entre si. Ele tutela o interesse público, e nosso escritório atua de modo a preservar e garantir aos cidadãos seus direitos e garantias fundamentais.
Direito Previdenciário
No direito previdenciário, nossa atuação alcança a realização de requerimentos administrativos, judiciais para obtenção de benefícios decorrentes do Regime Geral da Previdência Social (INSS) ou Regime Próprio, Planejamento Previdenciário, Revisões de Benefícios, Consultoria, Assessoria e Representação Administrativa e Judicial.
Direito Administrativo
Contratos públicos: consultorias prévias, análises contratuais e assessoria na execução contratual de prestação de serviço, obra pública ou fornecimento de mercadorias. Verificação de equilíbrio econômico-financeiro e busca da garantia jurídica do recebimento de pagamentos pelos entes públicos. Ainda, Licitações Públicas e privadas: análise de editais, assessoria jurídica em impugnações e recursos administrativos.
Direito Constitucional
No direito Constitucional na realização de legislações para entidades públicas, a análise de projetos de lei, representação em processos perante tribunais, na modalidade consultiva, preventiva, judicial e extrajudicial, desenvolvendo soluções jurídicas a pessoas jurídicas ou físicas.
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